Legislação

Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2006 LEI Nº 12.238 de 23 de JANEIRO de 2006 (Projeto de lei nº 128, de 2004, do Deputado Zuza Abul Massih – PRP) Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados nos Estado de São Paulo. Regras para a execução de Fazendas Públicas Conselho da Justiça Federal Resolução nº 438, de 30/5/2005 Sancionada a Lei nº 989, de 17 de janeiro de 2006, sobre o pagamento da Licença-Prêmio DECRETO Nº 50.027, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 Institui na Polícia Civil do Estado de São Paulo a Medalha "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" e dá providências correlatas Resolução SSP - 239, de 12-7-2005 Aprova o Regimento Interno do Conselho da Polícia Civil Emenda Constitucional nº 47, de 05-07-2005 : Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Fonte: Administração do Site - DOU Seção 1, de 06-07-2005, p. 01. 11/07/2005 O artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua interpretação por Wagner Adilson Tonini - Delegado de Polícia Portaria DGP - 38, de 28-9-2004 - O Delegado Geral de Polícia Portaria Portaria DGP - 25, de 2-7-2004, cria e disciplina a recepção e o registro de informações no Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Procurados Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004, regulamenta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal. Câmara dos Deputados - 2003